O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belém, realizou nesta quarta-feira (10) a audiência pública “A Crise na Infraestrutura Socioeducativa e o Direito à Dignidade: Regularização e Modernização das Unidades da Fasepa à Luz da Lei do SINASE”. O evento ocorreu no auditório Fabrício Ramos Couto, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em Belém.
Coordenada pelo promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício, titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belém, a audiência debateu as graves deficiências estruturais, de salubridade e de segurança identificadas nas unidades de internação e semiliberdade da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), localizadas na Região Metropolitana de Belém.
Segundo o MPPA, o objetivo foi dar publicidade aos relatórios técnicos que apontam problemas nas unidades socioeducativas, promover o diálogo institucional e social e colher subsídios, dados e propostas voltadas à superação dessas deficiências, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A programação foi aberta à participação da sociedade em geral e reuniu representantes do sistema de justiça, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, órgãos de controle, comunidade acadêmica e especialistas envolvidos com a política socioeducativa, possibilitando a manifestação dos participantes e o encaminhamento de propostas para a melhoria da infraestrutura e a garantia dos direitos dos socioeducandos.
Compuseram a mesa de abertura o promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício, presidente da audiência e titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belém; a promotora de Justiça Patrícia Araújo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPPA; o presidente da Fasepa, Carlos Alberto de Andrade; o juiz de Direito Magno Guedes Chagas, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Belém e membro da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Pará; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Pará, Ivana Passos de Melo Antunes; o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Conan Ricardo Washington Moraes; e a técnica do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca) da Defensoria Pública do Estado (DPE/PA), Carla Inácio Reis.
Durante sua manifestação, o promotor de Justiça Antônio Lopes Maurício destacou a necessidade de tornar pública a realidade enfrentada pelo sistema socioeducativo paraense. Segundo ele, as unidades apresentam problemas estruturais históricos que comprometem o atendimento adequado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
“Há muito tempo acompanhamos a situação da socioeducação e observamos as condições em que se encontram as unidades socioeducativas. São espaços antigos, com estruturas deterioradas e inadequadas para a finalidade a que se destinam. Precisamos mostrar à sociedade a realidade dessas unidades, que hoje não oferecem as condições necessárias para o cumprimento adequado das medidas socioeducativas”, afirmou.
O promotor ressaltou ainda que a audiência pública representa um importante espaço de construção coletiva de soluções para o sistema. “A finalidade desta audiência é justamente tornar pública a situação das unidades socioeducativas, apresentar essa realidade às autoridades e à sociedade, ouvir sugestões, colher contribuições e buscar soluções efetivas para superar os problemas identificados”, completou.
Representando o Poder Judiciário, o juiz Magno Guedes Chagas destacou a importância da atuação conjunta das instituições na garantia de direitos e na ressocialização dos adolescentes. “Vivemos tempos desafiadores, em que muitos adolescentes acabam sendo diretamente afetados por situações de vulnerabilidade e desestruturação familiar. O Ministério Público e o Poder Judiciário possuem papel fundamental no processo de reeducação e reinserção social desses jovens”, observou.
O magistrado também enfatizou a função preventiva desempenhada pelas instituições do sistema de justiça. “O Judiciário, assim como o Ministério Público, tem uma importante missão preventiva, atuando para evitar situações de ilegalidade e contribuindo para a reintegração social de adolescentes que se encontram em situação de exclusão”, afirmou.
Já o presidente da Fasepa, Carlos Alberto de Andrade, destacou a importância do diálogo institucional para o aprimoramento da política socioeducativa no Estado. “É fundamental ouvir a sociedade, compreender as necessidades existentes e construir soluções capazes de garantir mais eficiência à política socioeducativa. Muitas das intervenções necessárias vão além da manutenção predial e exigem planejamento, investimentos e ações estruturantes”, ressaltou.
A programação contou com a apresentação de relatórios técnicos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA), pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará e pela própria Fasepa, além da exposição de estudos sobre modelos de complexos socioeducativos integrados e de espaço destinado à manifestação dos participantes inscritos.
Ao final dos debates, foram apresentados encaminhamentos e propostas voltadas à regularização, modernização e adequação das unidades socioeducativas, reforçando o compromisso institucional com a garantia da dignidade, da proteção integral e dos direitos dos adolescentes submetidos ao sistema socioeducativo.
