Minas Gerais encerrou neste mês de junho um dos capítulos mais complexos de sua história administrativa: a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Com a vitória da Equatorial Energia, que ofereceu R$ 49,03 por ação, a companhia deixou de ser uma estatal majoritária para se tornar uma corporation, na qual o Estado detém apenas cerca de 5% das ações e um mecanismo denominado de golden share para decisões estratégicas — mesmo modelo utilizado na privatização da Companhia Paranaense de Energia, a Copel.
A operação, que deve injetar até R$ 10 bilhões nos cofres públicos, foi viabilizada por um arranjo político-jurídico que envolveu prefeituras, o Tribunal de Contas e o setor privado. A liquidação final das ações, ocorrida no último dia 11, marca o início de uma nova era para o saneamento em 636 municípios mineiros — o processo de privatização da Copasa foi concluído nesta terça-feira (16), com a entrega das ações aos compradores, durante uma cerimônia na Bolsa de Valores, a B3, em São Paulo.
A venda do controle acionário da Copasa foi o pilar da estratégia do governo estadual para abater a dívida com a União via Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). Após um recuo nas negociações, que ocorreu em maio, quando as ofertas iniciais ficaram abaixo do preço mínimo sigiloso, o governo revelou o valor de R$ 47,23 por ação, garantindo o sucesso do leilão na rodada seguinte.
Grupo Equatorial detém controle de Copasa e Sabesp, além de ativos no Amapá
A transação inicial propiciou R$ 5,5 bilhões por 30% das ações, chegando a valores bilionários com lotes adicionais (follow-on). Com a nova aquisição, o grupo Equatorial, que atua também nos seguimentos de energia elétrica e telecomunicações, se torna uma gigante do setor, somando a Copasa aos seus ativos no Amapá e à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
O grupo firmou um acordo de manutenção das ações, chamado de lock-up, até junho de 2030. Em nota divulgada à imprensa, a empresa afirmou que a aquisição está “alinhada à estratégia de expansão no segmento de saneamento”, reforçando a presença da companhia no sudeste do país.
No primeiro trimestre de 2026, a Copasa realizou uma séria de encontros estratégicos com prefeitos de municípios atendidos pela Companhia, cerca de 600 municípios participaram das reuniões para discutir os investimentos e a segurança jurídica da venda da empresa. Na época a presidente da Copasa, Marília Carvalho Melo, afirmou que a universalização só aconteceria com “uma parceria sólida entre a companhia e titulares dos serviços”, e que ela estava assumindo a “missão de construir esse caminho”.
Associação buscou protagonismo dos municípios nas negociações
Parte importante no processo de avaliação da empresa, o acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) estendeu as concessões até 2073 e agregou entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões ao valor final, segundo avaliou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
O acordo viabilizado permite que os municípios antecipem mais de R$ 350 milhões referentes aos repasses que ocorreriam entre 2026 e 2028. Os pagamentos estão previstos para outubro deste ano e março de 2027 e focam em facilitar a transição da desestatização.
Sobre esse tema, a AMM, por meio de sua assessoria, informou à Gazeta do Povo que a associação defende que os valores são “direitos dos municípios que já estavam previstos” e que visam garantir capacidade financeira imediata para políticas públicas, negando que a medida prejudique gestões futuras.
O modelo acordado estende as concessões até 2073 e permite a inclusão do serviço de esgoto sem licitação prévia. A Associação afirmou que irá ajudar os municípios, especialmente os menores, na fiscalização dos contratos, e que possui estrutura para esse apoio técnico aos gestores municipais. Cerca de 224 municípios que estão no escopo da empresa tem menos de 11 mil habitantes.
Outro ponto discutido durante as negociações foi o adiamento da cobrança da tarifa de esgoto para 2029. Firmado em abril deste ano entre a AMM e a Copasa, o acordo está condicionado à adesão dos municípios ao novo modelo de contrato de longo prazo. A associação afirmou, em nota, que o objetivo foi garantir uma “transição mais justa para cidades pequenas”, sem interromper investimentos nem comprometer as metas de universalização de 2033.
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Batalha jurídica era prioridade do governo Zema
A venda da estatal era promessa de campanha do então governador Romeu Zema (Novo), desde sua primeira campanha estadual. A ideia sempre foi usar a venda de ativos estatais para abater a dívida de Minas com a União, que em janeiro de 2019 já passava dos R$ 150 bilhões.
O impasse enfrentado pelo governo para a venda da estatal era a obrigatoriedade de um referendo popular para a privatização das empresas, incluído na Constituição Estadual de Minas por iniciativa de Itamar Franco, governador na época. O projeto de lei proposto por Zema para alterar a Constituição estadual foi aprovado pela maioria da Assembleia em dezembro de 2025.
A Copasa agora entra em fase de transição. O termo de autocomposição firmado com AMM e TCE prevê uma série de medidas estratégicas, financeiras e operacionais para viabilizar a desestatização e expandir o saneamento no estado.
O acordo considera inclusão de serviços de coleta e tratamento de esgoto em 273 municípios que antes eram apenas atendidos com o fornecimento de água. O governo também atuará como suporte técnico, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad-MG), para que os municípios elaborem seus Planos de Saneamento Básico.
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Repasse de R$ 60 bilhões ao TCE gerou desconfiança
Um dos pontos mais polêmicos do processo foi a homologação de um termo de autocomposição que prevê o repasse de R$ 60 milhões da Copasa ao fundo do TCE-MG (FuncontasTCEMG) em até 30 dias após o encerramento da oferta. O tribunal afirma que os recursos servirão para modernizar a fiscalização e que o mecanismo é similar a fundos do Ministério Público.
Sobre o tema, a AMM esclarece que anuiu com a destinação para garantir “segurança jurídica” ao processo e que não possui interesse particular no repasse. Afirmou, ainda, que “sua atuação sempre esteve vinculada à defesa dos municípios”, buscando soluções que fortaleçam a prestação de serviços públicos.
A Copasa afirma que o repasse ao TCE é parte integrante do termo de autocomposição, firmado com a AMM e que o pagamento se baseia em quatro pontos: aprovação societária, mediação institucional – solicitada pela própria Copasa e pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) –, destinação legal dos recursos ao fundo do tribunal e segurança jurídica.
Em nota enviada à reportagem da Gazeta do Povo, a Copasa reforçou a destinação dos recursos ao TCE para “ações relacionadas à modernização e ao aprimoramento das atividades do tribunal”, conforma acordado na Mesa de Conciliação da própria Corte. Informou, ainda, que “em cumprimento às regras do período de silêncio previstas na Resolução CVM 160, a Diretoria Executiva da Copasa permanece impedida de conceder entrevistas ou prestar esclarecimentos adicionais sobre aspectos específicos da oferta até a conclusão do processo”.
A assessoria da empresa também esclareceu que no processo de transição há previsão de manutenção dos contratos de trabalho de seus funcionários por 18 meses, exceto em casos de demissão por justa causa ou a pedido, e que “com a desestatização, haverá uma expansão dos investimentos para a universalização, que prevê aumento do volume de obras, projetos e contratos, o que demanda equipes técnicas qualificadas para planejamento, execução, fiscalização e operação dos sistemas”. A empresa tem 9.396 empregados em quadro de pessoal.
Com lucro líquido de R$ 1,42 bilhão em 2025, a Copasa agora sob gestão privada precisa elevar exponencialmente os índices de tratamento de esgoto, que em muitas das cidades do novo acordo são de apenas 9,8%, para atingir a meta de universalização do saneamento estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, até 2033.
Em vigor desde 2020, a legislação determina que o Brasil deve garantir atendimento de 99% da população com água potável e exige, ainda, que 90% da população tenha acesso aos serviços de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033. Essas metas foram alguns dos principais argumentos para a privatização da Copasa em Minas.
