Há algo de profundamente inquietante na forma como a Lei 15.252/2026 está sendo vendida ao respeitável público. Sob o discurso protetivo do “fim da bola de neve” e do “Pix mais seguro”, o consumidor brasileiro respira aliviado, acreditando que o Estado finalmente colocou rédeas nos abusos bancários. Ledo engano.
Não me interpretem mal: a lei tem méritos sim. A limitação da dívida total a 100% do valor original é um avanço civilizatório num País onde o rotativo do cartão de crédito cobra juros anuais superiores a 400%. O rastreio do Pix em contas intermediárias e a exigência de autorização explícita para aumento de limite são conquistas reais. Mas seria irresponsável parar por aqui.
A grande armadilha do teto de 100% é que ele não ataca a causa do endividamento, apenas maquia o sintoma. Na prática, o banco continuará cobrando juros estratosféricos até que a dívida dobre. Chegando lá, simplesmente parcela o saldo com novas taxas.
Significa que o correntista que devia R$1.000 reais acaba pagando R$3.200. Ou seja, o teto não impede o superendividamento; ele apenas o adia, com parcelas “mais suaves”, porém escamoteando o mesmo veneno.
A omissão ainda mais grave na lei, silenciosa sobre a taxa efetiva dos juros rotativos. Não há tabelamento. Não há limite percentual. Há apenas um freio de arrumação que, na economia real, já está provocando o efeito catastrófico: os bancos, assustados com o novo risco, estão restringindo crédito. Simplrs assim. O mais prejudicado será o trabalhador de baixa renda, o autônomo, o pequeno empreendedor – justamente quem mais precisa de linhas de crédito acessíveis.
E a tão celebrada portabilidade salarial? Prometida para julho de 2027, na prática esbarra em burocracias que o banco antigo usa como trincheira. Seu salário pode ficar até 5 dias úteis “no limbo” entre uma instituição e outra. Nesse período, você não tem rendimento, não tem liquidez, não tem nada.
Ou seja, a portabilidade existe no papel, mas no mundo real é um campo minado de resistências silenciosas.
É preciso dizer alto: esta lei é um “band-aid” num sistema que sangra por estruturas podres. Enquanto os juros reais continuarem sendo os mais altos do mundo, enquanto a educação financeira for tratada como luxo e não como direito, enquanto o Banco Central não tiver autonomia real para punir abusos, estaremos apenas trocando seis por meia dúzia.
O consumidor não precisa apenas de tetos. Precisa de limites reais nos juros, de penalidades duras para bancos infratores e de um sistema que de fato incentive o crédito responsável, não o endividamento crônico.
A Lei não deixa de ser um passo importante, mas se o governo quer de fato proteger o consumidor, que comece pelo óbvio: taxar grandes fortunas, reduzir a Selic com coragem e obrigar os bancos a explicar, em linguagem simples, o custo real de cada parcela. Enquanto isso não acontecer, qualquer lei será apenas mais um enfeite num palácio de juros.
Foto: Divulgação
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