O deputado federal Aliel Machado (PV-PR), relator do PL (projeto de lei) que trata da regulação da concorrência nos mercados digitais, manteve em seu texto a previsão de ampliar os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios.
O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do conselho. Além disso, também permite que o Cade aja de forma preventiva, antes de uma aquisição ou movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas após o fato.
O texto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por comissões especiais.
O relatório, apresentado na quarta-feira (8), também propõe a criação da categoria de agente econômico de relevância sistêmica com base no faturamento anual. São consideradas empresas de risco sistêmico aquelas que faturam mais de R$ 5 bilhões no Brasil ou mais de R$ 50 bilhões no mundo.
Critérios qualitativos também serão analisados pelo Cade para a designação do agente econômico de relevância sistêmica. O texto cita seis pontos que devem condicionar a decisão do órgão:
- A atuação em mais de um mercado de múltiplos lados;
- O poder de mercado associado a efeitos de rede, inclusive entre diferentes produtos, serviços ou mercados digitais;
- A existência de integrações verticais, atividades em mercados digitais adjacentes ou complementares, ou outros elementos que evidenciem a inserção relevante do agente em ecossistema digital;
- A posição estratégica da qual resulte dependência de terceiros para o desenvolvimento de atividades empresariais ou para o acesso a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades;
- O acesso, o controle ou a combinação de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes, inclusive entre diferentes produtos ou serviços;
- A atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema digital composto por múltiplos produtos, serviços ou ativos complementares.
Outro ponto do relatório é a redução do prazo de vigência da designação de um agente econômico de relevância sistêmica, que caiu de oito para seis anos. O texto original do governo previa dez anos.
Pelo texto, a vigência de até seis anos poderá ser renovada por novo procedimento. Durante esse período, o Cade poderá instaurar processo específico para definir eventuais obrigações especiais, de transparência e de abstenção.
Segundo o parecer, o descumprimento das obrigações especiais poderá levar à aplicação das sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência, além de multas específicas.
Sem consenso
Durante reunião de líderes da Câmara na última terça (7), o relator pediu um esforço para que projeto seja aprovado antes do recesso do Legislativo, que terá início no dia 18 de julho. A ideia era aprovar o texto já na semana que vem.
Segundo relatos feitos à CNN, no entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não deve colocar o projeto em pauta neste semestre por falta de consenso. Apesar de o texto tratar de aspectos ligados à concorrência de mercado, a oposição argumenta que a mudança legislativa poderia abrir uma brecha para controlar e regular conteúdos.
