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STF confirma validade do poder de requisição do Ministério Público em decisão unânime
Política

STF confirma validade do poder de requisição do Ministério Público em decisão unânime

A decisão unânime do STF preserva o poder de requisição do MP, garantindo acesso irrestrito a documentos sem autorização judicial prévia para investigar direitos indisponíveis com agilidade.

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