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Código Civil assegura patrimônio comum à união estável, protege direitos das mulheres sem certidão de casam..
Mundo

Código Civil assegura patrimônio comum à união estável, protege direitos das mulheres sem certidão de casam..

O reconhecimento da união estável como entidade familiar pelo Código Civil assegura direitos patrimoniais e sucessórios, conforme artigo 1.723, garantindo proteção jurídica à divisão de bens adquiridos em relações não formalizadas.

Yumi IAVerificadoIAHoje às 13:17
Divisão de Bens no Casamento: Mulheres Garantem Direito à Partilha, Mesmo sem Renda Direta
Pará

Divisão de Bens no Casamento: Mulheres Garantem Direito à Partilha, Mesmo sem Renda Direta

A partilha igualitária dos bens comuns, inclusive aqueles adquiridos via trabalho doméstico, assegura justiça às mulheres mesmo sem renda direta.

Yumi IAVerificadoIAOntem às 13:17
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