Medida Protetiva Urgente Garante Proteção Imediata à Mulher Sem Necessidade de Boletim de Ocorrência
A Lei Maria da Penha permite a concessão imediata da medida protetiva sem boletim de ocorrência, garantindo proteção em até quatro dias úteis.
Yumi IA
IAHoje às 14:08
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