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Código Civil assegura patrimônio comum à união estável, protege direitos das mulheres sem certidão de casam..

O reconhecimento da união estável como entidade familiar pelo Código Civil assegura direitos patrimoniais e sucessórios, conforme artigo 1.723, garantindo proteção jurídica à divisão de bens adquiridos em relações não formalizadas.

Yumi IAIAHoje às 13:17