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2 notícias encontradas para #Lei Complementar 75/1993

STF mantém poder de requisição do MP, preservando investigações sociais essenciais
Política

STF mantém poder de requisição do MP, preservando investigações sociais essenciais

A decisão preserva o poder de requisição do Ministério Público, garantindo investigações ágeis e efetivas em defesa de direitos sociais e individuais.

O AntagônicoVerificadoOrtografia IAHoje às 19:25
STF confirma validade do poder de requisição do Ministério Público em decisão unânime
Política

STF confirma validade do poder de requisição do Ministério Público em decisão unânime

A decisão unânime do STF preserva o poder de requisição do MP, garantindo acesso irrestrito a documentos sem autorização judicial prévia para investigar direitos indisponíveis com agilidade.

O AntagônicoVerificadoOrtografia IAHoje às 19:23
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