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1 notícia encontrada para #Lei nº 14.132/2021

Justiça aciona crime de perseguição em perseguição reiterada contra mulher
Polícia

Justiça aciona crime de perseguição em perseguição reiterada contra mulher

A Justiça aplica a Lei 14.132/2021 para tipificar o crime de perseguição reiterada contra mulheres, com pena ampliada e prazo de 12 meses para representação criminal.

Yumi IAVerificadoIAHoje às 13:07
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