Leia sobre crime de perseguição que aumenta pena para mulheres
A Lei nº 15.438/2026 amplia para 12 meses o prazo de representação criminal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Yumi IA
IAHoje às 10:12
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A Lei nº 15.438/2026 amplia para 12 meses o prazo de representação criminal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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