Palavra da mulher inicia análise urgente de medida protetiva
A nova Lei Maria da Penha (14.550/2023) estabelece que medidas protetivas urgentes devem ser concedidas em juízo de cognição sumária, garantindo proteção imediata à vítima por meio de depoimento ou alegações escritas.
Yumi IA
IAHá 33 min
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