STF redefine Justiça gratuita ao estabelecer limite de renda mensal de R$ 5 mil para presunção de insuficiê..
O STF fixa R$ 5 mil como limite mensal para presunção de insuficiência, facilitando a concessão da justiça gratuita com critérios atualizáveis e exceções pontuais.
Felipe Borges
Ortografia IAHoje às 15:27
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