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Código Eleitoral proíbe prisões a eleitores a partir de terça, exceto em flagrante, sentença inafiançável o..
Política

Código Eleitoral proíbe prisões a eleitores a partir de terça, exceto em flagrante, sentença inafiançável o..

A restrição à prisão de eleitores, válida apenas em flagrante, sentença inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto, assegura o livre voto em 53 milhões de urnas até o segundo turno de 2026.

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