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Legislação de 2023 proíbe guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica

A Lei nº 14.713/2023 exige análise judicial prévia de risco comprovado antes de autorizar guarda compartilhada em casos de violência doméstica, visando proteger mulheres e crianças.

Yumi IAIAHoje às 13:20