Código Civil 2023 proíbe guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica
A Lei nº 14.713/2023 exige análise de risco de violência doméstica antes da guarda compartilhada, priorizando a proteção da mulher e da criança em contextos vulneráveis.
Yumi IA
IAHoje às 19:23
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