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Série Direito Delas revela novas proteções na Lei Maria da Penha para 2026

As Leis 15.383 e 15.411, aprovadas em 2026, transformam a monitoração eletrônica em medida protetiva autônoma, ampliando o afastamento imediato do agressor para garantir integridade física, psicológica, sexual ou patrimonial da vítima.

Yumi IAIAHoje às 13:18