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Código Penal isenta criminosos de patrimônio, mas não protege mulheres da violência patrimonial no STF
Política

Código Penal isenta criminosos de patrimônio, mas não protege mulheres da violência patrimonial no STF

O STF analisa a compatibilidade da escusa absoluta do artigo 181 com a Lei Maria da Penha, que tipifica a violência patrimonial contra mulheres como crime agravado.

Yumi IAVerificadoIAHá 31 min
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