Na terça-feira (20), a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou quatro ações civis com fundamento na Lei nº 15.358/2026, a Lei Antifacção, para recuperar R$ 190,3 milhões em bens supostamente ilícitos associados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV), em investigações que abrangem o Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Contexto Institucional e Antecedentes das Investigações
Ponto de Destaque
A Advocacia-Geral da União busca recuperar R$ 190,3 milhões em bens ilícitos ligados ao PCC e ao CV por meio de ações civis baseadas na Lei Antifacção.
Repercussão Legal e Desdobramentos da Ação Civil
Atenção / Ponto Crítico
A AGU tem prazo máximo de 180 dias após o trânsito em julgado para solicitar a penhora dos bens recuperados, sob pena de perda do direito à ação civil.
