Durante audiência pública no STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a regulamentação das bets não se traduziu em proteção efetiva exigida pela Constituição e defendeu a proibição das plataformas diante dos impactos sociais e econômicos. Ele citou uma “corrosão silenciosa das famílias brasileiras” e destacou que o vício em jogos compromete o controle individual e afeta familiares, além de lembrar a tradição brasileira de restrição aos jogos de azar desde 1946.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, reforçou que o Estado não pode permanecer inerte diante da assimetria que vulnerabiliza indivíduos e produz resultados letais. Segundo ele, o Executivo tentou construir uma regulamentação satisfatória por um longo período, mas concluiu que os mecanismos adotados foram insuficientes para impedir o uso das plataformas pelo crime organizado e diferenciar operações lícitas de ilegais.
