No Senado Federal, na manhã de 14 de junho, três senadores paraenses — Beto Faro (PT), Jader Barbalho (MDB) e Zequinha Marinho (Podemos) — consolidaram o apoio decisivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a tradicional escala 6×1 de trabalho, aprovada por 75 a 1 em dois turnos diante de quórum suficiente de 79 parlamentares.
Contexto Institucional e Histórico da Tramitação da PEC
A apreensão da proposta ocorreu após intensos debates no plenário do Senado, onde a PEC foi submetida a dois turnos de votação, conforme exigência constitucional para alterações de texto constitucional. No primeiro turno, 78 senadores estavam presentes, com 75 votos favoráveis e um único contrário — Hamilton Mourão (Republicanos-RS) —, enquanto Sergio Moro (PL-PR) e Ciro Nogueira (Progressistas-PI) registraram presença sem voto, e Márcio Bittar (PL-AC) e Rogério Marinho (PL-RN) ausentaram-se; no segundo turno, com 79 parlamentares presentes, o placar se repetiu com 75 a favor e um contra, e Ciro Nogueira, ausente na etapa inicial, votou a favor, enquanto Dr. Hiran (Progressistas-RR), que havia apoiado no primeiro turno, não participou da votação final.
O texto constitucional proposto visa substituir a jornada semanal máxima de 44 horas por 40 horas, mantendo o salário integral do trabalhador e assegurando dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente o domingo, em clara tentativa de modernizar as relações trabalhistas sob o marco constitucional vigente.
A PEC garante a redução da jornada semanal para 40 horas e dois dias de descanso remunerado por semana sem redução salarial.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
A aprovação no Senado representa um marco na agenda trabalhista do governo Lula, que já havia priorizado a medida como parte de seu programa eleitoral, embora sua efetivação dependa da tramitação completa no Congresso Nacional e posterior promulgação presidencial. Autoridades sindicais e setoriais manifestaram cautela quanto à viabilidade operacional da mudança, especialmente em setores que dependem de cobertura contínua, como saúde e transporte público.
Com a sanção presidencial ainda pendente e a necessidade de ajuste regulatório às normas trabalhistas ordinárias, os próximos passos incluem a consolidação da lei no Diário O ficial da União e a definição de prazos para adequação das categorias profissionais às novas regras.
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