Na última quarta-feira (2/9), a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo recebeu representação formal que requer a apuração detalhada do uso da Cota Parlamentar da deputada federal Rosângela Moro (PL) para o financiamento de passagens aéreas e locação de veículo blindado, levantando questionamentos sobre a adequação do recurso ao exercício do mandato em unidades federativas distintas da origem do mandato.
Contexto Institucional e Jurídico da Representação
A representação assinada pelo advogado João Alexandre Ibelli de Araújo, protocolada na PRE-SP, traz dados estatísticos que revelam que, em 2024,90,5% das 21 passagens aéreas analisadas (19 bilhetes) emitidas pela parlamentar tiveram Curitiba como origem ou destino, coincidindo com a transferência do domicílio eleitoral para a capital paranaense em março de 2024, ato este que gerou contestação judicial por parte do Partido dos Trabalhadores.
O documento solicita à Procuradoria que verifique se houve autorização prévia da Câmara dos Deputados para o uso recorrente da Cota Parlamentar fora do estado de origem do mandato e apura a destinação dos recursos da locação do veículo, cujo valor mensal é de R$ 8.250, sem previsão clara nos portais de transparência sobre os locais efetivos de uso dos automóveis.
Em 2024,90,5% das passagens aéreas analisadas pela deputada Rosângela Moro tiveram Curitiba como ponto de origem ou destino, evidenciando padrão de movimentação incompatível com a unidade federativa de representação.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Processuais
Em nota oficial, Rosângela Moro afirmou que todas as despesas com a cota parlamentar obedecem às normas da Câmara dos Deputados e estão vinculadas ao exercício efetivo do mandato, destacando que não houve uso de recursos para fins de campanha durante o pleito eleitoral.
A locação do veículo blindado, segundo a parlamentar, atende a medidas de segurança motivadas por ameaças concretas contra a família do senador Sergio Moro, ex-juiz federal e atual titular do mandato no Paraná, conforme alegações de risco atribuídas ao PCC.
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