No âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, o conselheiro relator Daniel Lavareda consolidou a aprovação da denúncia contra o órgão gestor da Prefeitura Municipal de Almeirim, que envolveu irregularidades na contratação de serviços públicos, culminando na aplicação de sanções financeiras individuais aos secretários Elza Vitorina da Silva e Bruno Deniel Brilhante dos Santos, enquanto a prefeita Maria Lucidalva Bezerra de Carvalho teve sua conduta considerada lícita e a denúncia arquivada.
Contexto Institucional e Procedimentos de Apuração
O julgamento realizado pelo Plenário do TCMPA, órgão responsável pela fiscalização orçamentária e financeira dos municípios paraenses, evidenciou a responsabilização de agentes públicos após apuração técnica que constatou indícios de desvio de finalidades nas contratações efetivadas entre 2021 e 2023, com foco em gastos superiores ao orçamento previsto para o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde e Assistência Social.
As investigações, coordenadas pela Secretaria de Transparência e Controle Interno do TCMPA, incluíram análise documental, oitivas e cruzamento de dados orçamentários que confirmaram a inexatidão nos relatórios de prestação de contas apresentados pelos gestores municipais, embasando a decisão unânime do conselheiro relator.
Multas individuais de R$ 5.015,50 (equivalente a 1.000 UPF-PA) foram aplicadas à secretária municipal de Saúde, Elza Vitorina da Silva, e ao secretário municipal de Desenvolvimento Social, Bruno Deniel Brilhante dos Santos.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Fiscais
A decisão do TCMPA reforça a autonomia técnica do tribunal para responsabilizar agentes específicos sem prejudicar a gestora municipal, que teve sua conduta considerada regular no âmbito da gestão administrativa geral, conforme laudo pericial que descartou envolvimento direto em atos ilícitos relacionados às contratações contestadas.
O Conselho Municipal de Almeirim acionará o Poder Judiciário para eventual recurso da punição aplicada aos secretários, enquanto o Ministério Público Federal no Pará aguarda posicionamento da Controladoria-Geral da União para eventuais ampliar as investigações ao âmbito estadual.
