AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets e ouça PGR antes de decisão: entenda os detalhes da apuração

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, em 5 de outubro, parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da Medida Provisória (MP) que proíbe as plataformas de apostas esportivas no Brasil. O advogado-geral Jorge Messias solicita ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, que avalie o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos de suspensão da medida. A AGU reforça a necessidade de rejeição tanto à tentativa de suspender integralmente a MP quanto às alternativas propostas por entidades do setor, que defendem a preservação das empresas já autorizadas e a ampliação do prazo de transição por pelo menos seis meses.

O governo federal já proibiu a operação das casas de apostas on-line, que estão limitadas ao resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro. O prazo para retirada dos recursos é de R$ 1,4 bilhão, segundo dados da AGU. Caso os apostadores não sacarem o valor dentro do período, as instituições financeiras deverão devolver os recursos posteriormente. A medida, entretanto, depende da aprovação do Congresso Nacional, que tem até 120 dias para regulamentar a proibição; caso contrário, perderá a validade.

As principais entidades representativas do setor de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, contestam a urgência e a validade da proibição. Argumentam que as empresas já se adequaram às exigências regulatórias e que não houve agravamento significativo na atividade desde sua regulamentação há menos de três anos. O documento dessas entidades afirma que a legislação emergencial proposta pelo governo não conta com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ignorando custos como a perda na arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas em áreas como esporte e seguridade social, e o deslocamento de postos de trabalho formais do setor. Eles ainda consideram oportunista o arrependimento legislativo sem comprovação de necessidade imediata.