Uma decisão do Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos Estados Unidos, aprovada por seis votos a cinco, autorizou o governo a retomar alertas a autoridades eleitorais informando que elas poderão responder a processos criminais se não cumprirem exigências da administração para alterar procedimentos de votação. A medida representa a terceira mudança de entendimento da Corte em menos de 24 horas sobre as restrições impostas ao Departamento de Justiça (DOJ).
A determinação mais recente restabelece um entendimento divulgado na noite de segunda-feira (2) por um painel de três juízes, que havia derrubado uma ordem judicial temporária de restrição. Essa ordem anterior impedia o governo de exigir que administradores eleitorais se desviassem dos procedimentos habituais e suspendia qualquer tentativa de intimidar ou ameaçar esses profissionais.
O Departamento de Justiça nega que as cartas enviadas aos órgãos eleitorais, com avisos de que autoridades poderiam ser processadas caso não aceitassem propostas para impedir o voto de pessoas sem cidadania americana, representassem ameaças. Menos de três horas depois da decisão do painel de três juízes, os 29 integrantes do tribunal votaram para restabelecer a ordem de restrição temporária.
Na decisão desta terça-feira, tomada em sessão plenária por 11 juízes do circuito, não foi apresentada uma opinião majoritária para justificar a reversão. Entretanto, dois magistrados assinaram um voto concordante, afirmando que os tribunais geralmente não têm autoridade para proibir o Departamento de Justiça de expressar suas interpretações sobre leis criminais, mesmo quando a Justiça considera essas interpretações incorretas.
Os juízes que discordaram da decisão afirmaram que o entendimento inicial do painel minimizou o caráter ameaçador das medidas e ignorou que as chamadas solicitações eram feitas sob a possibilidade de processos criminais. Eles destacaram que não deveriam impor uma decisão impossível às autoridades e aos trabalhadores eleitorais no Dia da Eleição ou nos dias seguintes.
A decisão representa uma vitória importante para o governo Trump, que tem enfrentado obstáculos judiciais na maior parte das tentativas de interferir nos procedimentos eleitorais. Apesar disso, o governo ainda enfrenta uma restrição importante: em uma decisão publicada durante a madrugada, um juiz de Washington, D.C., proibiu a administração de enviar aos órgãos eleitorais listas de pessoas que considera não serem cidadãs americanas com o objetivo de exigir mudanças nos protocolos de votação.
