A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1. A entidade questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas já em vigor, além das restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada.
Segundo a CNI, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa. A Confederação argumenta que impor novos parâmetros sem período de transição adequado atinge condições previamente negociadas entre empresas e trabalhadores e pode afetar a sustentabilidade dos negócios e a manutenção de empregos.
O Senado aprovou o fim da escala 6x1 em 14 de outubro. Com a aprovação da PEC, o trabalhador passa a ter direito a descanso semanal remunerado de dois dias, sendo um deles preferencialmente no domingo, sem redução salarial. O texto também reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com limite de oito horas diárias, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
Um dos pontos questionados pela CNI é a incidência das novas regras sobre instrumentos coletivos vigentes, com previsão de caducidade de acordos e convenções em prazo de apenas dois meses. A entidade aponta ainda que as limitações à negociação de regimes compensatórios reduzem o espaço para soluções adequadas às diferentes realidades dos setores produtivos.
A CNI pede que a eficácia da emenda constitucional seja suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite lei complementar para regulamentar o tema.
