O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o Estado do Pará apresente, no prazo de 30 dias corridos, informações detalhadas sobre as medidas adotadas para superar as deficiências nos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares, em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Contexto Institucional e Histórico da Determinação Judicial
Ponto de Destaque
R$ 8,42 milhões em recursos com aplicação irregular ou não comprovada foram identificados em 100 auditorias do Denasus sobre emendas parlamentares.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Implementação
Atenção / Ponto Crítico
O Estado do Pará tem até 30 dias corridos para apresentar ao STF informações sobre as providências adotadas para sanar as deficiências na transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
