Em 2026, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) formalizou à Ministério Público Federal (MPF) pedido de abertura de inquérito civil para apurar a obrigatoriedade do reconhecimento facial no ecossistema do Mercado Livre e Mercado Pago, prática que tem sido apontada como potencialmente abusiva e em desacordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contexto Institucional e Antecedentes da Investigação
Ponto de Destaque
Mais de 640 reclamações registradas no primeiro trimestre de 2026 representam alta de 77,3% em relação ao mesmo período de 2025.
Repercussão Jurídica e Estratégias Futuras
Atenção / Ponto Crítico
Caso sejam comprovadas práticas abusivas na coleta ou exigência obrigatória da biometria facial, as empresas poderão enfrentar sanções administrativas e judiciais previstas na LGPD.
