O segundo sorteio do programa Nota Legal 2026, programado para 5 de novembro de 2026, distribuirá R$ 3,5 milhões entre 12.600 contribuintes premiados com base em documentos fiscais emitidos entre novembro de 2025 e abril de 2026, segundo informou a Secretaria de Economia do Distrito Federal no Diário O ficial do Distrito Federal em 14 de outubro de 2026.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A iniciativa Nota Legal, instituída pela Secretaria de Economia do Distrito Federal em 2019, consolida-se como estratégia pública para incentivar a formalização das transações comerciais por meio da associação entre o cadastro de contribuinte e a coleta de notas fiscais, visando corrigir distorções na arrecadação tributária e estimular a cultura da nota fiscal como instrumento de fiscalização social.
A apuração técnica realizada pela pasta econômica revelou que, neste ano, serão disponibilizados 78.394.010 bilhetes eletrônicos numerados, cada um vinculado a um documento fiscal registrado pelo consumidor, com a possibilidade de acumular até 200 notas por mês – limite estabelecido para evitar abusos no sistema de premiação e garantir equidade na distribuição dos recursos públicos vinculados ao repasse correto de impostos.
78.394.010 bilhetes serão distribuídos em um sorteio que premiará 12.600 contribuintes com premiação total de R$ 3,5 milhões.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
A expectativa é que o programa gere impacto significativo na cultura fiscal da população, com aumento na emissão de notas fiscais durante o período previdencial (novembro de 2025 a abril de 2026), conforme indicam análises preliminares da Controladoria-Geral do Distrito Federal sobre padrões de consumo e compliance tributária.
O s resultados preliminares serão divulgados no site oficial do programa em 20 de novembro, com pagamentos efetuados entre janeiro e março de 2027, enquanto o governo federal monitora a eficiência do mecanismo para eventual ampliação para âmbito estadual.
