Após a consolidação do Partido Liberal (PL) como maior bancada na Câmara dos Deputados, com 121 parlamentares eleitos no primeiro turno de 2022, o deputado federal Luiz Philippe de O rléans e Bragança (PL-SP) planeja articular a tramitação do PL 824/2026, projeto que visa proibir a promoção e aplicação da sharia no Brasil, sob o argumento de proteger direitos fundamentais de mulheres, crianças e minorias, apesar de não existir movimento político ou social que pretenda substituir a Constituição Federal por normas islâmicas.
Contexto Legislativo e Fundamentação do Projeto de Lei
A apuração revela que o PL 824/2026 foi apresentado em março de 2023 pelo herdeiro da Família Imperial Brasileira com justificativa de salvaguardar os direitos humanos ao combater práticas religiosas consideradas incompatíveis com a ordem democrática; no entanto, analistas jurídicos alertam para a ausência de qualquer movimento organizado que defenda a implementação da sharia no país, invalidando a premissa central da justificativa legislativa.
O desenrolar da narrativa do deputado tem sido marcado por declarações controversas, como a afirmação de que sua família possui uma 'missão religiosa' para 'combater o islamismo', embora tenha negado vinculação direta entre o projeto e questões teológicas, mantendo que se trata de uma medida secular e preventiva contra supostas ameaças à ordem constitucional.
O PL 824/2026 propõe medidas migratórias rigorosas contra quem defenda ou promova a sharia, incluindo expulsão de estrangeiros e uso de forças de segurança para reprimir condutas consideradas incompatíveis com a legislação brasileira.
Repercussão Jurídica e Reações Institucionais
A denúncia formal apresentada em junho pela Procuradoria-Geral da República, por iniciativa do deputado estadual Maurici (PT-SP), configura acusação de racismo religioso e intolerância contra a comunidade islâmica no Brasil, com base em declarações públicas do parlamentar que vinculam o islamismo a ameaças à soberania nacional e nos direitos humanos.
Especialistas em direito constitucional e representantes da Associação Nacional dos Diritos Humanos (ANDR) destacam que o dispositivo legislativo viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, especialmente os relativos à liberdade religiosa (art. 5º, I) e ao princípio da laicidade estatal, configurando risco iminente de inconstitucionalidade se aprovado sem revisão robusta.
O s próximos passos incluem a tramitação da matéria nas comissões permanentes da Câmara, com possibilidade de veto presidencial ou embate direto com o Judiciário caso haja descumprimento de normas internacionais sobre direitos humanos.
