Na manhã de segunda-feira (21), a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) formalizou o início de 70 processos administrativos contra postos de combustíveis em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Espírito Santo, sob suspeita de prática de aumento abusivo dos preços, com margens de lucro identificadas em mais de 70% acima dos patamares considerados razoáveis no mercado.
Investigação Administrativa e Apuração de Práticas Anticompetitivas
A apuração coordenada pela Senacon, com base em denúncias recebidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que contabilizou ao menos 330 reclamações de consumidores em todo o País, revelou indícios robustos de elevação injustificada dos valores praticados em postos localizados em 15 Estados, dos quais sete apresentaram crescimento significativo das margens de lucro. O s procedimentos foram instaurados com fundamento no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que vedado a atos que impliquem enriquecimento ilícito por meio da exploração abusiva do poder dominante no mercado.
Nos últimos meses, fiscalizações realizadas pelo Procons em Fortaleza resultaram na aplicação de multas superiores a R$ 3 milhões a mais de 50 postos, enquanto em Anápolis e Criciúma, estabelecimentos foram autuados por elevações injustificadas nos preços do diesel, consolidando um padrão regional de condutas que demandou ação coordenada em âmbito nacional.
Mais de 70% acima dos patamares considerados razoáveis na análise das margens de lucro dos postos investigados pela Senacon.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Regulatórios
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, enfatizou que a liberdade econômica não se equipara à ausência de limites éticos na fixação de preços, reiterando o compromisso da Senacon em zelar pelos direitos dos consumidores em todas as etapas da cadeia de combustíveis. A entidade convocou reunião emergencial com os órgãos estaduais de defesa do consumidor para alinhar estratégias de fiscalização e ampliar a cobertura das investigações.
A Senacon concedeu prazo de 15 dias aos postos investigados para apresentar defesa técnica e documental, sob pena de aplicação imediata das sanções previstas no Código do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões por infração grave.
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