O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (31), dois decretos que estabelecem novas regras para a venda e revenda de ingressos e para o acesso à água potável em eventos com mais de mil pessoas, medidas que visam combater o cambismo digital, ampliar a transparência nas transações e garantir o direito à hidratação gratuita ao público em locais públicos e fechados, com entrada em vigor 30 dias após a publicação no Diário O ficial da União.
Combate ao Cambismo Digital e Transparência na Venda de Ingressos
Ponto de Destaque
Mais de 1 milhão de pessoas poderão ter acesso diário à água potável gratuita em eventos públicos com grande circulação sob nova regra presidencial.
Repercussão Jurídica e Desafios O peracionais
Atenção / Ponto Crítico
O descumprimento das regras pode acarretar multas administrativas e suspensão da atividade comercial por até dois anos, conforme previsto nas disposições legais vigentes.
