No dia 28 de agosto de 2023, Roseany Lima, 48 anos, e Wallace O liveira, 46, foram mortos a tiros no bairro Novo Mondubim, em Fortaleza (CE), após recusarem-se a pagar um 'pedágio' exigido por uma facção criminosa, fato que culminou na abertura formal de inquérito pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e desencadeou a denúncia contra quatro suspeitos sob acusação de homicídio triplamente qualificado e domínio social estruturado.
Contexto Institucional e Histórico da Investigação
A apuração coordenada pela 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com apoio da Polícia Civil e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), constatou que o casal, dono de um trailer de lanches, resistiu à cobrança irregular de taxas imposta pela organização criminosa que atua no bairro desde pelo menos 2021, conforme relatório técnico vinculado à investigação.
O MPCE formalizou a denúncia contra Victor Freire, José Ribamar Neto, Neném e Gabriel Freitas (Biel), alegando participação direta ou efetiva no planejamento e execução do crime, com pedido de condenação baseado em homicídio triplamente qualificado e domínio social estruturado — figura jurídica prevista no artigo 157-A do Código Penal cearense — que tipifica a conduta como ato que visa manter o controle exercido por organização criminosa sobre território ou economia local.
Quatro suspeitos foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará por homicídio triplamente qualificado e domínio social estruturado no assassinato de comerciantes que recusaram o 'pedágio'.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Atuação
O juiz responsável pela instrução criminal, Dr. Marcelo Azevedo, já concedeu prisão preventiva a todos os acusados com fundamento em risco à ordem pública e à efetividade da instrução penal, reforçando a tese de que o crime se insere em padrão de extorsão sistemática praticado por facção com histórico de violência armada.
A defesa de Biel alegou, em documento sub judice, que houve erro de identificação e que o casal teria sido confundido com alvo distinto, teoria já desmentida pela análise balística e pelas testemunhas oculares que confirmam a motivação ligada ao descumprimento do 'pedágio', mantendo o caráter premeditado do ato.
