Com informações de: Agência Câmara de Notícias (camara. Leg. Br); CNN Brasil.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários, MEIs (microempreendedores individuais) e outras categorias. A licença prevista no texto terá validade de cinco anos.
O projeto é um substitutivo do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que reuniu o PL 5438/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e outras quatro propostas. A medida ainda não está valendo. O texto seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Para virar lei, também precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal, além de sanção do presidente da República.
O texto inclui entre os possíveis beneficiários do porte de arma:
Para obter o porte, o interessado terá de comprovar necessidade efetiva em razão de atividade profissional de risco. Também deverá apresentar comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de ter residência fixa e certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
O utro requisito é comprovar vínculo empregatício formal ou societário ativo com uma empresa registrada no CNPJ. A proposta estabelece limites para o porte: a arma poderá ser levada no local da atividade empresarial e durante o deslocamento direto entre a residência e a empresa. O texto não permite desvios de rota ou permanência fora das situações autorizadas.
O s Advogados. O s Corretores de Imóveis. O Porte de Arma e o Projeto de Lei.
