No dia 17 de maio, o Comitê Gestor de Internet no Brasil (CGI. Br) formalizou a divulgação de 46 diretrizes destinadas a orientar a regulação das plataformas digitais no território nacional, consolidando um marco de referência unificado que orienta as discussões legislativas e harmoniza normas já existentes sobre as redes sociais, embora tais diretrizes não possuam força vinculante até o momento.
Contexto Institucional e Histórico da Matriz de Referência
Ponto de Destaque
As 46 diretrizes representam o desdobramento mais completo até hoje das diretrizes para regulação das redes sociais no Brasil.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
Atenção / Ponto Crítico
As diretrizes não possuem força vinculante até que sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional ou regulamentadas por normas específicas.
