Na manhã de 29 de agosto, durante agenda política que incluiu visitas à Ceasa e à Feira do Cruzeiro, a candidata ao Governo do Distrito Federal e deputada distrital Paula Belmonte (PSDB) reafirmou seu compromisso de instituir um marco regulatório destinado a assegurar segurança jurídica e econômica às famílias de feirantes e comerciantes que atuam nos mercados públicos do DF, buscando transformar as relações contratuais com o poder público em instrumento de estabilidade para aqueles cuja atividade representa principal fonte de renda.
Contexto Institucional e Histórico da Proposta de Regulação das Feiras
A proposta foi formulada com base em diálogos diretos realizados pela parlamentar com trabalhadores rurais e urbanos das feiras, onde evidenciou a vulnerabilidade das relações contratuais atuais, marcadas por autorizações precárias e ausência de previsibilidade, fator que tem sido apontado por associações de comerciantes como condutor de insegurança no exercício da atividade. A iniciativa se insere no plano de governo de Paula Belmonte, que prevê o fortalecimento dos mercados como pilares de geração de emprego, abastecimento local e preservação cultural no Distrito Federal.
Nos últimos anos, o DF tem registrado crescimento na number of informalidade nas relações entre feirantes e administração pública, com relatos de revogação unilateral de autorizações e cobranças extrapostas, situações que têm gerado insegurança para os trabalhadores que dependem da renda mensal das feiras para subsistência. A iniciativa legislativa proposta por Belmonte busca corrigir esse desequilíbrio por meio da criação de regras claras que garantam prazo mínimo para renovação de autorizações, critérios objetivos para concessão e fiscalização transparente, além de mecanismos de mediação administrativa para solução de conflitos sem recorrer ao judiciário.
A medida prevê a modificação da relação contratual entre poder público e feirantes para garantir maior estabilidade às famílias que têm a atividade como principal fonte de renda.
Repercussão Jurídica e Estratégias de Implementação
A proposta já recebeu manifestações favoráveis da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF, que destacou a necessidade de atualizar o marco regulatório existente para refletir as especificidades dos mercados populares, além de avaliar a viabilidade técnica de estabelecer tabelas tarifárias vinculadas à inflação e ao custo operacional das feiras. Já o Ministério Público do Trabalho no DF sinalizou interesse em acompanhar o desenrolamento da iniciativa, considerando-a potencial instrumento para prevenção de violações trabalhistas decorrentes da instabilidade contratual.
Com base no cronograma eleitoral, a implementação efetiva da norma deve ocorrer após a posse da próxima gestão, prevendo fase piloto em três feiras estratégicas — Ceasa, Feira do Cruzeiro e Mercado Municipal — nos primeiros seis meses, com avaliação técnica posterior para ampliação gradual ao conjunto dos 45 mercados registrados no DF.
