Em decisão datada de 8 de setembro de 2023, o Superior Tribunal Militar (STM) admitiu a ação que pode declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro indigno para o oficialato e determinar a perda da patente de capitão reformado, com base em avaliação de seu prontuário funcional entre 1971 e 1988, avaliações de desempenho e lista de condecorações concedidas pelas Forças Armadas. O magistrado, ministro relator Carlos Vuyk de Aquino, confirmou o recebimento dos documentos enviados pelo Comando do Exército, Marinha, Ministério da Defesa e Força Aérea, encerrando a fase probatória e determinando a notificação da defesa de Bolsonaro e da Procuradoria-Geral da Justiça Militar para o prosseguimento do processo. A representação para cassação da patente foi apresentada pelo procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, após a condenação criminal do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2025 fixou pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O STM não reexamina as provas ou as penas aplicadas pelo STF, limitando-se à análise da compatibilidade do condenado com o cargo militar.
Contexto Institucional e Procedimental da Ação Militar
A análise do STM seguiu rigorosamente parâmetros formais previstos no Regimento Interno da Justiça Militar, com a juntada de documentos oficiais que comprovam a trajetória funcional de Bolsonaro entre 1971 e 1988, período em que serviu como capitão reformado nas Forças Armadas. O s registros disciplinares consultados revelam ausência de sanções graves, mas incluem observações sobre condutas consideradas incompatíveis com os padrões éticos militares, especialmente em atos posteriores à sua saída dos quadro ativo. A avaliação técnica conduzida pelos órgãos militares constatou inconsistências entre seu comportamento em atividades civis e os princípios institucionais exigidos do oficialato, acentuando riscos à hierarquia e à unidade das Forças Armadas.
Antecedentes recentes revelam que a decisão do STM se insere em um marco mais amplo de responsabilização por atos considerados atentatórios à ordem constitucional, especialmente após o trânsito em julgado da condenação criminal no STF. A expectativa jurídica é de que, se confirmada a cassação da patente, Bolsonaro perderá o direito ao pagamento direto dos proventos militares, com o valor convertido em pensão alimentícia para sua esposa ou filhos, conforme dispõe a legislação previdenciária aplicável aos militares.
A decisão do STM pode cassar a patente de capitão reformado de Jair Bolsonaro, privando-o do direito direto aos proventos militares e convertendo o valor em pensão para sua família.
Repercussão Jurídica e Estratégica no Âmbito Militar
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar acompanha com atenção o andamento do processo, reforçando que a análise do STM está restrita à esfera disciplinar e não substitui nem sobrepõe à decisão criminal já proferida pelo STF. Autoridades militares destacam que a perda do oficialato implica incompatibilidade com quaisquer atribuições de mando ou representação institucional, mesmo que simbólica, como uso de uniformes ou participação em eventos oficiais.
O caso deve gerar novos embates institucionais nos próximos meses, especialmente se houver recurso interposto pela defesa. Paralelamente, o STF já determinou a proibição total das redes sociais para Bolsonaro, ampliando o caráter preventivo das medidas adotadas contra o ex-presidente.
