Em decisão datada de 9 de setembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou a revogação da relatoria proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News, instaurado em 2019 para investigar a disseminação de desinformação e atos ilícitos nas plataformas digitais, preservando os efeitos exclusivamente a partir desta data e mantendo a continuidade dos atos praticados durante o período de vigência da designação.
Contexto Institucional e Histórico da Decisão
A revogação formalizada na quarta-feira (9/9) representa um marco na trajetória processual do Inquérito 4781, que desde sua abertura tem sido palco de intenso debate sobre os limites da liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas digitais e os mecanismos de apuração em âmbito constitucional.
O ministro Edson Fachin destacou que a medida preserva integralmente os atos praticados durante o período de vigência da designação, ressaltando que as ações penais conexas seguirão o rito processual já em curso, sem prejuízo ao andamento natural dos processos judiciais em curso.
A revogação da relatoria de Alexandre de Moraes no Inquérito das Fake News terá efeitos a partir de 09.09.2026, preservando atos praticados durante o período de vigência da designação.
Repercussão Jurídica e Estratégia Processual
A decisão do presidente do STF reforça a soberania do tribunal em definir os parâmetros da atuação processual, ao mesmo tempo em que sinaliza cautela quanto à extensão das investigações sobre condutas anteriores à data fixada.
Fachin destacou que as denúncias recebidas e as ações penais vinculadas ao Inquérito 4781 prosseguirão conforme o rito já estabelecido, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas e evitando rupturas processuais desnecessárias.
