Promotores de Justiça de Castanhal e a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos dos Animais (Nudan) ajuizaram, no dia 15 de julho, Agravo de Instrumento contra a decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial que indeferiu a tutela de urgência sobre o rodeio com touros previsto para os dias 10 a 13 de setembro, durante a 57ª Exposição Agropecuária de Castanhal (Expofac 2026), pleiteando a suspensão imediata das montarias até a comprovação integral das condições exigidas por lei.
Contexto Institucional e Procedimentos de Fiscalização do Rodeio
A ação ministerial decorre de investigação conduzida pelo Inquérito Civil nº 06.2026.00000741-4, instaurado para acompanhar e fiscalizar preventivamente a realização do rodeio, que identificou pendências na adequação da autorização da Adepará, na análise ambiental conclusiva, nas vistorias das estruturas temporárias, nas Guias de Trânsito Animal (GTA), na documentação sanitária, nas avaliações veterinárias dos animais e no seguro de vida para os participantes.
O Ministério Público do Estado do Pará sustenta que, apesar de algumas documentações terem sido apresentadas, os organizadores descumpriram obrigações prévias previstas na Lei nº 10.519/2002, que estabelece requisitos mínimos para defesa sanitária, bem‑estar animal, segurança das instalações e contratação de seguros.
A suspensão do rodeio depende da comprovação integral das autorizações da Adepará, da Semma e das vistorias do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
Repercussão Jurídica e Desdobramentos Imediatos
A decisão monocrática do primeiro grau foi criticada pelo MP, que argumenta que as exigências legais — licenciamento ambiental, sanidade animal, estruturação segura e cobertura de seguro de vida — devem ser cumpridas antes da primeira montaria, sob pena de violação à legislação vigente.
A expectativa é que o recurso seja julgado nos próximos dias; caso seja acolhido, o rodeio será interrompido até que todas as pendências sejam sanadas, enquanto o Município de Castanhal poderá ser compelido a suspender qualquer atividade que dependa dos documentos ainda em análise.
