A Justiça determinou o bloqueio de R$ 250.887,10 das contas do Município de Abaetetuba, no nordeste do Pará, para garantir a manutenção de mais de 600 animais resgatados pela Associação de Proteção Animal Anjos de Patas, após o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) solicitar medida liminar em razão da crise financeira enfrentada pela entidade e da ausência de estrutura pública para o acolhimento e tratamento dos animais.
Contexto Institucional e Procedimental da Ação Civil Pública
A decisão judicial, proferida pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Abaetetuba, atende ao pedido formal do MPPA e autoriza o uso compulsório dos recursos vinculados ao Sisbajud, totalizando R$ 250.887,10, para cobrir despesas essenciais como alimentação, medicamentos, atendimento veterinário e serviços básicos necessários à preservação da vida dos animais.
A associação, que abriga mais de 600 animais resgatados de situações de abandono e maus-tratos, enfrenta sérias dificuldades financeiras para adquirir ração, medicamentos e realizar procedimentos médicos, além de contar com déficit na contratação de profissional técnico especializado, conforme constou dos autos da Ação Civil Pública nº 0805937-38.2024.8.14.0070.
Mais de 600 animais resgatados dependem urgentemente de recursos bloqueados para alimentação, medicamentos e atendimento veterinário.
Repercussão Jurídica e Compromissos Municipais
A Prefeitura de Abaetetuba foi formalmente compelida a disponibilizar mão de obra técnica e suporte operativo para os cuidados com os animais durante o período de emergência financeira, além de providenciar atendimento veterinário especializado com urgência para os casos mais críticos.
A decisão prevê ainda a prestação de contas detalhada sobre a aplicação dos recursos bloqueados, reforçando o caráter temporário da tutela de urgência concedida em favor da proteção animalística e da segurança sanitária pública.
