O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a PEC da Segurança Pública para a sessão plenária da próxima terça-feira (3). A proposta havia sido retirada da pauta em 15 de outubro devido a um impasse interno da base governista sobre a redução da maioridade penal.
Líderes do governo Luiz Inácio Lula da Silva buscam costurar um acordo com demais senadores para que a proposta seja aprovada. A bancada do PT defende a redução de 18 para 16 anos apenas para crimes hediondos, enquanto a oposição propõe a queda da idade para todos os crimes, com mínimo de 14 anos para casos como estupro e tráfico de drogas.
A discussão divide integrantes do PT. Uma ala considera estratégico pautar o tema pelo apoio popular, enquanto outra parte mantém a posição histórica do partido contra a diminuição da idade penal. Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado, classificou a pressão como "chantagem" da oposição e "cálculo eleitoreiro" da direita.
O texto prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC estabelece regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, além de prever confisco de bens ligados à atividade criminosa e proteção a denunciantes e familiares. Ainda inclui direitos das vítimas na Constituição, com atenção especial às mulheres.
Outro ponto é o fortalecimento das polícias penais federal, estaduais e distrital, com previsão de custódia e disciplina de presos. O financiamento também foi alterado: o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou a destinação de 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
O texto mantém a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual entre 2027 e 2029. Também prevê proteção contra bloqueios e contingenciamentos dos recursos do FNSP, Funpen e do fundo da Polícia Federal.
