A Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal para proteger o Tabuleiro do Embaubal e fixar multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento das medidas que salvaguardam a rota migratória dos quelônios e as áreas de preservação das tartarugas da amazônia, tracajá e pitiú durante a etapa reprodutiva crítica.
Contexto Institucional e Legal da Decisão Judicial
A decisão, proferida pelo juiz federal responsável pela 7ª Vara da Seção Judiciária de Belém, atendeu parcialmente ao pedido liminar do MPF, que havia documentado inspeções realizadas em dezembro de 2025 e constatado graves deficiências estruturais nas bases de fiscalização, ausência de equipamentos adequados e indícios claros de pesca predatória nas zonas de desova protegidas.
O s autos revelam que o Ministério Público Federal sustentou a urgência da medida com base na vulnerabilidade das espécies em período reprodutivo e na necessidade imediata de garantir condições mínimas de segurança e operacionalidade para as equipes técnicas responsáveis pela fiscalização ambiental.
A multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil no total, representa o principal instrumento coercitivo para assegurar o cumprimento das medidas protetivas às tartarugas e ao Tabuleiro do Embaubal.
Repercussão Técnica, Jurídica e Estratégica dos Desdobramentos
O Estado do Pará, juntamente com o Ideflor-Bio e o Ibama, foram determinados a estruturar, em cinco dias, bases flutuantes adequadas para abrigar as equipes de campo, sob pena de acréscimo da multa diária, e a apresentar, em dez dias, um plano conjunto de fiscalização com relatórios mensais durante todo o período reprodutivo das espécies protegidas.
A decisão inverteu o ônus da prova, exigindo que os órgãos públicos demonstrem formalmente a adoção das medidas preventivas, enquanto mantém a interdição da sede do Ideflor-Bio, do trapiche e da base fixa devido a riscos físicos aos servidores, sob reserva técnica que só autoriza reabertura após laudo especializado em segurança ocupacional.
