A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, em sessão realizada na quinta‑feira (15/10), o relatório da Medida Provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cuja aprovação, dependente de votação nos plenários da Câmara e do Senado até sexta‑feira (16/10), define a obrigatoriedade do teste para o exercício da medicina e prevê a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para quem não atingir a proficiência exigida.
Contexto Institucional e Jurídico da Medida Provisória
Ponto de Destaque
A Inscrição de Egresso de Medicina permitirá que formados sem proficiência exerçam atividades técnico‑científicas específicas, porém ficam impedidos de atender pacientes ou praticar atos privativos médicos.
Repercussão Jurídica e Próximos Desdobramentos
Atenção / Ponto Crítico
A validade da Medida Provisória expira em 16/10; caso não seja convertida em lei até essa data, o Enamed perderá efeito imediato.
