A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2023, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que visa retirar da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras federais, assegurando sua autonomia orçamentária para a continuidade das atividades-fim.
Contexto Institucional e Histórico da Medida
A aprovação do requerito de urgência, ocorrida em sessão deliberativa na Câmara dos Deputados, preserva o texto do PLP 73/2025 na condição de avançar diretamente ao Plenário, após tramitação no Senado Federal e sem necessidade de nova apreciação legislativa.
O dispositivo proposto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir do teto de gastos as despesas das agências reguladoras com recursos próprios, taxas de fiscalização ou fundos específicos, reduzindo assim a suscetibilidade a cortes orçamentários que já comprometaram o funcionamento da ANTT e da ANA em junho de 2023, quando R$ 56,9 milhões e R$ 44,9 milhões, respectivamente, foram bloqueados.
O PLP 73/2025 propõe eliminar restrições orçamentárias que impedem agências reguladoras federais de exercerem suas funções sem interrupções decorrentes de cortes unilaterais.
Repercussão Jurídica e Estratégias para a Autonomia Financeira
Diretores das agências reguladoras celebraram a aprovação da urgência como sinal positivo de suporte político para a preservação do orçamento, argumentando que a autonomia financeira é imprescindível para garantir a continuidade da fiscalização setorial e a execução de leilões e auditorias programadas.
Especialistas em direito orçamentário apontam que a medida pode reduzir a pressão por novos contingenciamentos nos próximos anos, embora dependa da aprovação final no Plenário e da sanção presidencial para entrar em vigor.
