A Portaria Conjunta nº 04, promulgada em 3 de setembro de 2026 e publicada no Diário O ficial do Distrito Federal em 14 de setembro, autoriza a Polícia Civil do Distrito Federal a acessar diretamente os cadastros da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob-DF), incluindo dados de motoristas de aplicativo, taxistas, profissionais do STPC/DF e usuários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), com o objetivo de fortalecer investigações criminais e ações de inteligência no âmbito do transporte público.
Contexto Institucional e O peracional da Portaria Conjunta nº 04
Ponto de Destaque
O acesso direto à base de dados da Semob-DF permitirá localizar 12.500 profissionais do transporte público em menos de 72 horas durante operações emergenciais.
Repercussão Legal e Desdobramentos Estratégicos
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Atenção / Ponto Crítico
A PCDF tem prazo máximo de 15 dias para notificar a Semob sobre qualquer indiciamento formal já concluído e encaminhado à Justiça, sob pena administrativa prevista no artigo 58 da Lei O rgânica da Polícia Civil.
