A startup de inteligência artificial Enter, avaliada em mais de 1 bilhão de dólares e que atua no segmento jurídico com clientes como Bradesco e Mercado Livre, enfrenta ação civil pública movida pela O AB-SP por suposta prática de advocacia sem advogado, configurando alegada invasão de atividades privativas da profissão e exercício ilegal da mesma.
Contexto Institucional e Judicial da Acusação
A O AB-SP moveu ação civil pública contra a Enter com fundamento na alegação de que a plataforma realiza etapas iniciais do processo judicial por meio de agentes de IA antes da intervenção humana, prática que a entidade classifica como 'advocacia sem advogado' e que viola o monopólio estatal da prática forense, conforme dispositivo legal da Lei nº 8.906/94, que regulamenta a profissão.
A investigação da entidade busca comprovar a efetiva participação do advogado na definição estratégica dos pleitos, exigindo o implemento de 'telemetria jurídica' que registre as intervenções humanas ao longo do processo, critério este não previsto em normas específicas para IA jurídica, o que gera tensão entre inovação tecnológica e garantias constitucionais do exercício profissional.
A O AB-SP exige telemetria jurídica para comprovar que decisões estratégicas foram tomadas por advogados e não por algoritmos
Repercussão Jurídica e Projeções Setoriais
A O AB-SP sustenta que a ausência de rastreamento das intervenções compromete a transparência e a responsabilidade profissional, colocando em risco a validade de atos processuais gerados por IA, enquanto a Enter defende a precisão técnica de suas previsões e argumenta que os resultados são assinados por advogados, como ocorre em qualquer modelo tradicional de assessoria jurídica.
O mercado responde ao debate: fundos internacionais como Founders Fund e Sequoia investiram mais de US$ 100 milhões em capital de risco na startup, refletindo confiança no potencial de escalabilidade da IA jurídica em um país com alta densidade de profissionais do direito e grande volume litigante.
