Em Altamira, no interior do Estado do Pará, a Promotora de Justiça Naiara Vidal Nogueira instaurou Inquérito Civil no 10º Cartório de Registro e Síndico daquela localidade para apurar suposta prática de acumulação ilícita de cargos públicos por parte da servidora Anniely Dayana Amaral Ferreira, que teria exercido simultaneamente funções efetivas na Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa) e no Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei/Altamira), violando o regime jurídico previsto para cargos efetivos da Administração Pública.
Contexto Institucional e Apuração do Inquérito
A investigação coordenada pela Promotora Naiara Vidal Nogueira, vinculada à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, foca na apuração técnica e documental da conduta administrativa da servidora Anniely Dayana Amaral Ferreira, com base em atos normativos da Lei nº 8.112/1990, que disciplinas os cargos públicos efetivos, bem como nas competências concorrentes entre o SUS estadual e os sistemas sanitários indígenas previstas na Constituição Federal e na Lei O rgânica da Saúde (Lei nº 8.070/1990). As diligências foram iniciadas após requerimento formal da Controladoria-Geral da União no Estado do Pará e foram formalizadas por meio de ofício conjunto com a Assembleia Legislativa do Estado, demonstrando a gravidade e o caráter institucional da apuração.
Nos últimos dois anos, registros administrativos obtidos pela equipe de auditoria da Sespa indicaram que a servidora ocupava simultaneamente cargos efetivos em dois órgãos distintos – um cargo de nível superior na Sespa e outro de nível médio no Dsei – prática incompatível com o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.112/1990, que proíbe o exercício concomitante de cargos efetivos em diferentes órgãos públicos, salvo exceções previstas em lei específica ou autorização expressa do Poder Executivo.
A acumulação irregular de cargos por parte da servidora comprometeu a transparência administrativa e gerou prejuízos estimados em R$ 3,2 milhões em contratações públicas irregulares ao longo de dois anos.
Repercussão Institucional e Desdobramentos Jurídicos
A Sespa, por meio de nota oficial assinada pelo secretário interino Antônio Almeida Filho, afirmou que aciona imediatamente as medidas disciplinares cabíveis previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (Decreto nº 7.503/1986), suspendendo temporariamente os direitos funcionais da servidora até o término da instrução processual do inquérito civil.
O Dsei/Altamira, representado pelo coordenador regional Francisco Lima, declarou estar colaborando integralmente com as investigações e informou que eventuais sanções administrativas ou penalmente cabíveis serão aplicadas em consonância com os princípios da legalidade e da impessoalidade exigidos na gestão pública indígena.
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