A Prefeitura de São Francisco do Pará, município do interior do Pará, encontra-se em estado de alerta administrativo após a interrupção da licitação de R$ 4,88 milhões destinada à contratação de serviços de infraestrutura urbana, decisão fundamentada em laudo do Tribunal de Contas do Estado (TCM) que apontou irregularidades na execução do processo e culminou na suspensão oficial do ato.
Contexto Institucional e Apuração dos Irregularidades
A investigação conduzida pelo TCM revelou indícios claros de desvio de finalidade e descumprimento dos princípios da legalidade e impessoalidade no desenvolvimento da licitação, com a participação suspeita da empresa L Melo Construções, cujos representantes foram acionados por suposto envolvimento em atos que violam o artigo 42 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme apuração realizada pela equipe de fiscalização municipal e corroborada por documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, a contratação previa visava a pavimentação de acesso a áreas periféricas da localidade, mas o valor estimado era significativamente superior ao mercado, gerando questionamento sobre a justificativa técnica e a necessidade real da obra.
O montante licitado chega a R$ 4,88 milhões, valor que ultrapassa em mais de 30% a média regional para obras similares, segundo dados do IBGE e do Ministério das Cidades.
Repercussão Legal e Próximas Medidas
A decisão do TCM aciona o Poder Judiciário e abre caminho para eventual ação civil pública, com possibilidade de responsabilização solidária da administração municipal e da empresa envolvida, conforme previsto no artigo 15 da Lei de Licitações.
A Prefeitura comunicou estar mobilizando recursos técnicos para revisão do edital e reapresentação do processo junto à Secretaria Estadual de Planejamento, com prazo máximo de 30 dias para apresentar plano corretivo e evitar a aplicação de multa administrativa prevista no Regime Diferenciado de Fiscalização.
