No âmbito do pleito de revisão do Fundo Eleitoral, partidos de governo e oposição convergem na solicitação ao TSE a alteração do critério de distribuição das cotas destinadas a mulheres e negros nas campanhas majoritárias, buscando superar limitações estruturais identificadas no modelo vigente para o exercício de 2024.
Revisão Estrutural do Mecanismo de Cotas no Fundo Eleitoral
A unidade entre PT, PL e demais legendas revela consenso técnico sobre a necessidade de redefinir o critério de alocação das cotas, já que o modelo atual — que destina 30% do Fundo Eleitoral a candidaturas femininas e 30% a candidaturas negras, sem vinculação obrigatória a campanhas proporcionais — permite concentração exclusiva dos recursos em candidaturas individuais altamente competitivas, como pré-candidatas presidenciais ou governatoriais com alta viabilidade eleitoral.
O argumento central exposto pelo PT ao TSE fundamenta-se nos resultados financeiros de 2022, nos quais 42% da verba foi absorvida por candidaturas majoritárias, obrigando os 58% restantes a garantir, com base na regra constitucional, que ao menos 30% sejam direcionados a candidaturas de pessoas pretas e pardas, demandando uma redistribuição que ultrapassa o piso estabelecido pela Lei nº 9.504/97.
Com 42% do Fundo Eleitoral já comprometido por candidaturas majoritárias, os 58% restantes precisam absorver mais da metade dos recursos para garantir os 30% exigidos para candidaturas negras e pardas, desafiando a viabilidade proporcional prevista na legislação eleitoral.
Repercussão Jurídica e Estratégicas na Reconfiguração das Cotas
A solicitação conjunta dos partidos configura um marco inédito na jurisprudência eleitoral brasileira, pois reúne atores tradicionalmente divididos em um esforço coletivo para ajustar parâmetros de equidade dentro de um sistema financeiro que historicamente privilegiou candidatos com maior capacidade de mobilização direta, colocando em xeque a efetividade das cotas raciais e de gênero previstas na Constituição Federal.
Especialistas apontam que a mudança proposta pode reconfigurar radicalmente as estratégias partidárias, exigindo maior planejamento financeiro para campanhas proporcionais e potencialmente ampliando a participação de novos lideranças negras e mulheres em disputas majoritárias, embora também gere resistência de setores que dependem da concentração de recursos em pré-candidatos com alto nome eleitoral.
