Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos decorrentes das violações cometidas durante a O peração Eldorado, realizada em 2012 na Indígena Kayabi, no Pará, episódio que resultou na morte do líder indígena Adenilson Krixi Munduruku e provocou danos irreversíveis à comunidade.
Contexto Histórico e Procedural da Decisão Judicial
A apuração conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF) revelou que a O peração Eldorado, autorizada judicialmente, configurou excesso operacional e desrespeito aos direitos fundamentais dos povos Munduruku, com a invasão de domicílios, destruição de bens e lesões físicas e psicológicas irreversíveis, incluindo a morte do cacique Adenilson Krixi Munduruku, cujas consequências ainda repercutem na memória coletiva da comunidade.
O TRF1 manteve as medidas judiciais anteriores, que exigiam a reformulação dos protocolos da Polícia Federal em territórios indígenas, e reforçou a obrigatoriedade da União em adotar, em até 60 dias, protocolo de consulta prévia e consentimento do povo Munduruku, além de incluir direitos indígenas na formação de agentes da Polícia Federal.
A condenação de R$ 500 mil pelo TRF1 representa a primeira indenização por danos morais coletivos decorrentes de operação policial em indígena no Pará.
Repercussão Imediata e Desafios na Implementação das Medidas
A decisão do tribunal reforça a responsabilidade do Estado pela execução das operações policiais, mesmo com autorização judicial prévia, ao destacar que a legalidade formal não absolve a necessidade de reparação integral pelos danos à integridade física, cultural e espiritual da comunidade indígena.
O Ministério Público Federal celebrou o entendimento do TRF1 quanto à imprescindibilidade da consulta prévia e do respeito aos direitos originários, enquanto a Polícia Federal aguarda os prazos estabelecidos para implementar o novo protocolo e o programa de capacitação com participação de especialistas em antropologia e sociologia.
